(DOC. VP 150.4700.1001.3600)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 127, segundo a qual «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado». 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações de trânsito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote