(DOC. VP 150.4700.1003.1500)

TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. 2. É possível a revisão contratual, ainda que firmado termo de quitação recíproca, considerando o teor do inciso XXXV do CF/88, art. 5º, em que prevê o principio da inafastabilidade da jurisdição. 3. É nula

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