(DOC. VP 150.4700.1003.1700)

TJPE. Família. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas da existência e constância da união estável. Apelo provido.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público, por quem se afirma companheira em regime de união estável. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito do instituidor) é a que rege os termos de sua concessão. 3. Verifica-se, segundo a documentação acostada aos autos, que o óbito do ex-segurado se deu em 19.08.2010, razão pela qual a legislação de regên

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