(DOC. VP 150.4700.1006.9600)

TJPE. Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.

«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número

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