(DOC. VP 150.4700.1007.3100)

TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem liminar de exclusão da parte autora de cadastro restritício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Manutenção das astreintes nos moldes arbitrados na decisão interlocutória. Recurso não provido.

«1. O débito alegado como pendente é de natureza controvertida, vez que enquanto o banco afirma a sua existência, os agravados alegam que as obrigações já foram adimplidas integralmente, motivo pelo qual ingressam com ação de declaração de inexistência de débito. 2. A redação do CPC/1973, art. 285-B, §1ºclarifica que somente o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modos contratados diretamente à instituição financeira. Ou, como via alternativa ao pagamen

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