(DOC. VP 150.4700.1007.3700)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. 2. Não há como prosperar a alegação de ter agido impelido por coação moral irresistível, visto que o acusado agiu de modo espontâneo, conforme suas próprias vontades, sem sofrer qualquer violência psíquica po

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