(DOC. VP 150.4700.1008.2600)

TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro prestamista. Morte do segurado. Quitação do financiamento junto a aymoré devida. Inaplicabilidade da restiuição em dobro por ausencia de má-fé. Juros de mora revisitados de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. Não tendo a parte ré discorrido sobre a hipótese de riscos excluídos para fins de não pagamento da indenização securitária, tal argumento não pode ser levantado na fase recursal, por se tratar de inovação na forma do CPC/1973, art. 517. 2. Ocorrida a morte do segurado e tratando-se de seguro prestamista, é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora, no sentido de quitar o saldo devedor existente entre o de cujus e a financeira Aymoré, sendo este o objet

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