(DOC. VP 150.4700.1008.5400)

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A presente questão diz respeito à legitimidade do Tribunal de Contas para atuar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais supostamente ocasionados por Auditor na atuação gerencial da Diretoria Geral da Corte de Contas Estadual. 2. A administração pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, o que dispensaria a parte prejudicada

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