(DOC. VP 150.4700.1013.5200)

TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Inexistencia de contradição. Acórdão proferido pelo desembargador revisor, autor do voto vencedor, nos termos do art 556 do CPC/1973 e art 125 do regimento interno deste e. TJPE. Inexistência de obscuridade. Respeito ao princípio do dispositivo (art 128 e 460 CPC/1973). Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Apenas demonstra mero inconformismo com o acórdão recorrido e visa reformá-lo em sede de embargos de declaração, o que não é possível, diante da inadequação da via recursal eleita. III - Nos termos do CPC/1973, art. 556: Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, desig

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