(DOC. VP 150.4700.1013.7500)

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. 2 - No caso, a agravante pretendia reformar a sentença de piso que a condenou em custas e honorários, ao argumento de que seria beneficiária da justiça gratuita. Defendeu ainda, que se houvesse a condenação, esta deveria ficar suspensa de acordo com a lei que rege a assistência judi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote