(DOC. VP 150.4700.1014.2500)

TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. II - Através do writ of mandamus originário, noticia o impetrante/agravado, Ex-Prefeito do Município de Chã Grande, que a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2007, obteve parecer prévio de rejeição pelo T

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