(DOC. VP 150.4700.1017.7700)

TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento pelo juízo a quo. Honorários. Condenação da embargada em 5% sobre o excesso da execução. Concessão do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Desrespeito aos termos da Lei 1.060/1950 e ao entendimento dos tribunais superiores. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. Em nenhum momento se fez referência à Sra. Maria Elizabete Martins Souza como servidora do TJPE ou sequer aos seus proventos. Além disso, a decisão monocrática atacada pelo presente Recurso baseou-se em razões técnicas, que por si só demonstram a falta de zelo do causídico da agravante em carrear ao processo o devido lastro probatório, em relação ao Juízo a quo, quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Os embargos à execução, em linha tradicional,

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