(DOC. VP 150.4700.1018.0100)

TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. 2. Tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis à espécie as normas protetivas ao consumidor, de modo a proteger a parte hipossuficiente em face do monopólio da concessionária das informações e do procedimento que levaram à conclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote