(DOC. VP 150.4700.1018.1300)

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviços de telefonia. Mudança de plano não solicitada. Majoração no custo. Cobrança indevida. Spc. Ato ilícito. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPC/1973, art. 557, isso porque a questão é corriqueiramente enfrentada neste TJPE e a sentença estava em perfeita consonância com a jurisprudência correspondente, a permitir o julgamento monocrático. 2. Trata-se de relação de consumo, o que autoriza a facilitação da defesa, diante da sua qualidade de hipossuficiente, incluindo entre tais medidas, a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 51, VI. 3. Constitui dever da o

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