(DOC. VP 150.4700.1018.4600)

TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Execução. Abandono. Configurado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido.

«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. 2. Sabe-se que dar andamento ao processo é incumbência imposta à parte promovente da ação, sob pena de malferir os mandamentos contidos no CPC/1973, art. 288, II. 3. É inaplicável o enunciado da Súmula 240/STJ nas execuções que não foram embargadas. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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