(DOC. VP 150.4700.1019.0100)

TJPE. Penal, constitucional e processo penal. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, 288, § único, 244-B da Lei 8069/1990 e Lei 10.826/2003, art. 12. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito com trâmite regular. Pedido de incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade. Paciente que não detém condições de responder em liberdade. Decisão fundamentada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O excesso de prazo só conduz ao reconhecimento do constrangimento ilegal quando arbitrário e resultante da conduta desidiosa do juízo processante, fato que não se amolda ao caso, pois, dentro da razoabilidade, o feito tem seguido seu trâmite, com duas audiências já realizadas e uma outra já designada para o próximo mês. 2. Quanto à custódia preventiva, destaco que, embora permitida a concessão da liberdade provisória nos crimes previstos na Lei 11.343/06, agora inclusive po

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