(DOC. VP 150.4700.1022.8500)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. 2. Quando o Acórdão embargado foi proferido mediante a participação de magistrado absolutamente impedido, visto que verificada a existência de obstáculo intransponível para o regular processamento do feito, impõe-se o pronunciamento do Relator, de ofício, pela nulidade da decisão maculada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote