(DOC. VP 150.4705.2001.7100)

TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Mora. Comprovação no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Ação civil pública. Conexão não configurada. Recurso improvido.

«1 - O documento de notificação extrajudicial de fl.14 foi devidamente entregue e recebido no endereço constante no contrato de arrendamento mercantil, restando comprovada o esbulho conforme prevê a Lei 6.099/1974 e os CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 928. 2 - Na ação civil pública o objeto é a anulação de cláusulas do contrato de arrendamento mercantil e na reintegração de posse o objeto é a posse do bem arrendado, não sendo, portanto, os objetos idênticos. 3 - Também

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