(DOC. VP 150.4705.2002.7500)

TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Multa por ato atentatório à dignidade da justça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento de obrigação de fazer não enseja a incidência das astreintes, se, no contexto do caso, ficar constatado que a observância do preceito não teria significação prática, no sentido de satisfazer ou acautelar, de qualquer modo, o direito perseguido pelo credor. 2. Na execução por quantia certa de título judicial, o simples depósito em garantia do juízo, ainda que integral e tempestivo, não equivale ao pagamento espontâneo, para fins de inibir a incidência da

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