(DOC. VP 150.4705.2006.1000)

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. 2. A defesa relativa ao excesso de execução pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, desde que, no caso concreto, a conclusão independa de instrução probatória. 3. Não h�

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