(DOC. VP 150.4705.2009.5500)

TJPE. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. CPP, art. 5º, II, § 3º. Danos morais não configurados. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 5º, II, § 3º, a provocação da autoridade policial, para apuração de suposta prática de homicídio é direito de todo cidadão. 2. Dessa forma, a apelada somente pode ser civilmente responsabilizada se incorrer em abuso de direito, ultrapassando o seu exercício regular, e ainda, se tiver ciência da inverdade do fato, requisito essencial para a configuração de denunciação caluniosa e seu consequente ressarcimento. 3. No caso em análise, não restou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote