(DOC. VP 150.4705.2010.1200)

TJPE. Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação a lide. Rejeitadas. Concessionária. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos comprovados. Revisão do valor. Manutenção da indenização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O STJ tem firmado entendimento recente no sentido de que aceitar a produção de provas que não interessam ao consumidor, resultaria em um ônus demasiado a ser atribuído a este. Por este motivo o CDC, art. 88 proíbe a denunciação à lide. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. 3. A fixação do quantum reparatório advé

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