(DOC. VP 150.4705.2014.2100)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional» (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal» (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório» (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade» (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade» e «do princípio da efetividad

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