(DOC. VP 150.4705.2019.8200)

TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo STF do RE 561836/RN, resultou a compreensão de que «O direito ao percentual de 11,98%, ou d

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