(DOC. VP 150.4705.2023.6700)

TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Embargos à execução. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Lei 6.830/80. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973. Recurso de agravo conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 28/28v proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedentes os pedidos pela falta de garantia do juízo. 2. Nas razões desse recurso, aduz a agravante que a norma especial não deve prevalecer sobre norma geral e que, a Lei 6.830/1980 repetiu regra estabelecida no CPC/1973, não se posicionando de

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