(DOC. VP 150.5244.7001.0800)

TJRS. Direito criminal. Prisão. Recolhimento. Inconstitucionalidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Disposições constitucionais. Recurso em sentido estrito. Deserção CF/88. Apelação do réu recolhimento a prisão. Inconstitucional.

«1. O direito de apelar ou não em liberdade situa-se num plano jurídico diverso das condições e pressupostos recursais. A prisão do apelante não é requisito subjetivo e nem objetivo à apreciação prévia do mérito recursal. 2. O CPP, art. 594 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que esta assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Preceden

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