(DOC. VP 150.5244.7005.7600)

TJRS. Direito público. Execução fiscal. Decretação. CTN, art. 185-a. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Possibilidade. CTN, art. 185-A.

«Com base no CTN, art. 185-A, com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, uma vez que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens do devedor. A indisponibilidade atinge não só os bens presentes, mas também os bens futuros que venham a ser adquiridos pelo devedor. Agravo provido, por maioria.»

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