(DOC. VP 150.5244.7014.8800)

TJRS. Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. 2. Na ação demolitória de prédio construído clandestinamente, a destinação do bem à moradia, a par de abrigo para animais, não atrai o disposto no CPC/1973, art. 320, inciso II. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia. 3. O direito social à moradia não assegura o direito de construir sem a observância dos condicionamentos legais que recaem sobre a propriedade em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote