(DOC. VP 150.5412.1000.7100)

STJ. Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.

«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. Aplicação do entendimento preconizado pelo CF/88, art. 109, § 3º, utilizado em precedentes análogos desta Corte de Justiça. Conflito conhecido para declarar, na hipótese, a competência do juízo estadual suscitado.»

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