(DOC. VP 150.5621.8002.0000)

STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Creditamento. Embalagens e sacolas de presentes. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 156, II. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso

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