(DOC. VP 150.5621.8003.2100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 454, § 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional quando não preenchidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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