(DOC. VP 150.5621.8003.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intimação. Grafia. Erro insignificante. Inexistência de nulidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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