(DOC. VP 150.5621.8005.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98 e CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-n. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote