(DOC. VP 150.6875.2001.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 4º, V, § 2º, da Lei 6.830/80; 10 do Decreto 3.708/19; 1.016, c/c o

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