(DOC. VP 150.6875.2005.4500)

STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Sociedade de fato. Partilha de bens. Esforço comum dos conviventes. Comprovação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Inclusão do processo em pauta. Intimação. Advogado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Não tendo a autora da ação indicado prejuízo algum em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados autos, após contestação, tem aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente. Fundamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote