(DOC. VP 150.7163.1000.2600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local. CPC/1973, art. 172, § 3º. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência, há a necessidade da atualidade da questão controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte Superior, vazado no enunciado 168/STJ. 2. No mais, as razões já levantadas são suficientes para rejeição da presente irresignação. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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