(DOC. VP 150.7163.1001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por associação. Acórdão que nega a legitimidade ativa ad causam. Razões recursais deficientes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado conforme exige a legislação de regência.

«1. O Decreto-Lei 5.452/1943, art. 142, o Lei 8.112/1990, Lei 8.213/1991, art. 76, o artigo 72, § 1º e os artigos 22 e 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 não foram prequestionados, ensejando a aplicação do entendimento da Súmula 282/STF 2. No recurso especial interposto com fulcro na alínea 'c' do inciso III do CF/88, art. 105, a parte recorrente deve apontar, com precisão, o artigo de lei sobre o qual entende haver a alegada divergência jurisprudencial, comprovando-a nos termos da legis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote