(DOC. VP 150.7163.1001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973, art. 800. Inobservância. Caráter autônomo. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. Entretanto, não foram coligidas aos autos as cópias das razões recursais, mas apenas o protocolo do apelo nobre. 2. Não tendo sido comprovado o manejo de qualquer recurso para esta Corte, a presente medida assume caráter autônomo. Assim, não obstante os argumentos tecidos na inicial, não há como se firmar a competência do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote