(DOC. VP 150.7163.1004.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Danos morais. Indenização indevida. Ofensa ao CCB/2002, art. 20. Código Civil. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria jornalística divulgou a notícia de forma genérica e impessoal, sem excesso na divulgação da informação, alertando a população acerca da ocorrência de crimes de roubo seguidos de estupro na região, sem identificar a vítima. 2. Inexiste, portanto, a alegada violação ao CCB/2002, art. 20 - Código Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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