(DOC. VP 150.7171.3000.4900)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. II - OCPC/1973, art. 21 estabelece a distribuição e compensação recíproca das despesas e honorários entre os litigantes simultaneamente vencidos e vencedores. Em tais situações, às próprias partes a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos deve

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