(DOC. VP 150.8765.9002.9000)

TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Processo do trabalho.

«O processo do trabalho tem regras próprias (Lei 5.584/1970, art. 14 - lei especial) para deferimento dos honorários advocatícios, em razão de suas especificidades, como a concessão do «jus postulandi» às partes. Por essa razão, não podem ser aplicadas as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, nem os CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 (legislação supletiva, CLT, art. 769). Em razão de vetustas regras de hermenêutica, a legislação supletiva não pode prevalecer sobre a lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote