(DOC. VP 150.8765.9005.4300)

TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Ausência de infra-estrutura no ambiente de trabalho.

«A ausência de infra-estrutura no meio ambiente de trabalho, principalmente no que concerne às instalações sanitárias submetem o(a) empregado(a) a condições desumanas ou degradantes, ferindo princípios da Constituição Federal, relacionados com a dignidade da pessoa humana, uma vez que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1o, III, 5o, III, 170, «caput»). Os direitos fundamentais integram o rol de direitos sociais, e neles está incluído o trabalho di

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