(DOC. VP 151.1671.8002.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quanto à questão relativa à falta de interesse de agir da União para se opor à integralidade da cobrança, considerando o que disposto no CLT, art. 589, pois não foi suscitada oportunamente, tendo sido somente agitada em sede de embarg

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