(DOC. VP 151.1671.8005.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa, ao CCB, art. 188, I, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. Agravo Regimental improvido.»

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