(DOC. VP 151.1671.8007.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, do STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Continuidade da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio de fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido.

«1. «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação» (CPC, art. 475-M, § 3º,). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação. 2. «Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu CPP, art. 250 e expressamente no art. 579 - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote