(DOC. VP 151.1671.8010.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio com Súmulas não comprovado. Agravo improvido. CCB/2002, art. 52.

«1. O conteúdo normativo do artigo 52 do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em caso de divergência jurisprudencial com enunciado de súmula desta Corte, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas. 3. Agr

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