(DOC. VP 151.1671.8011.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Revisão do aluguel. Alegada violação do CPC/1973, art. 917. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Em relação à questão contida no CPC/1973, art. 917 não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca dessa matéria. E a parte recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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