(DOC. VP 151.1671.8014.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPM, art. 196, § 3º. Tese defensiva de atipicidade da conduta. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, o acórdão impugnado não analisou o tema suscitado e, por isso, não se mostra cabível o recurso especial. Assim, incide o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote