(DOC. VP 151.1671.8015.1000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Imposição por ocasião da sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Recurso ordinário provido.

«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. 2. A aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal, rege-se pelo binômio necessidade/adequação e pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou período de duração estão condicionad

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