(DOC. VP 151.1671.8015.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramento condicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão caut

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